AWB: O que é isso?

O AWB, iniciais de Air Waybill, ou Aviso de Embarque Aéreo (ou outras traduções que se usem) é o documento para transporte objeto de especificações convencionadas em protocolos internacionais, cujo função principal é identificar os principais dados característicos de uma remessa transportada. Cumpre, além disso, a função importantíssima de Contrato de Transporte, além de bilhete de seguro, quando aplicável.

O documento (AWB) também pode ser conhecido como MAWB – Master Air Waybill, ou HAWB – House Air Waybill, quando se tratar de uma consolidação (veja: Consolidação de Cargas).

No Brasil, seu preenchimento é regulado pela Norma de Serviço Aéreo Internacional (NOSAI) CT-017 de 24/02/87 do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) do Ministério da Aeronáutica, adaptado às condições da atual ANAC.

Nele são apresentados os dados básicos de uma remessa, onde se incluem os dados do remetente e do destinatário, incluindo-se CNPJ (antigo CGC) das empresas brasileiras, tipo, quantidade, peso, dimensões ou volume cúbico das embalagens, taxas de câmbio aplicadas, tarifas, rota e destino etc.

São admitidas alterações aos dados constantes no AWB, exceto quanto a Valor Declarado para Transporte e seguro. Essas alterações somente podem ser feitas pelo transportador.

Não é admitida a descrição de frete como “As Agreed” ou outra qualquer que queira informar que o frete foi acertado entre as partes.
O valor efetivamente contratado deverá ser lançado, e servirá como declaração para todos os efeitos legais e tributários.
A falsa declaração implica em medidas punitivas, restritivas e impeditivas (Regulamento Aduaneiro, art. 424)

Controles Active X e Java podem ser necessários para algumas funcionalidades dessas páginas
(Java (TM) and DirectX (TM) controls can be needed for some funcionality in the pages)

(Última Atualização / Last Update: terça-feira, 03 de julho de 2007)
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